Como esta seu INSS?

Feliz Dia das Crianças

1 de Outubro - Dia Internacional da Terceira Idade

Não importa se a estação do ano muda...
Se o século vira, se o milênio é outro.
Se a idade aumenta...
Conserva a vontade de viver,
Não se chega a parte alguma sem ela."

Autor Fernando Pessoa

Uma homenagem do Escritório Francine Advocacia.

Feliz dia do Cliente | Francine Advocacia

Aposentados acima de 70 anos poderão ser dispensados da declaração do IR

Será analisado na Câmara o Projeto de Lei 5048/13, de autoria do deputado Junji Abe (PSD-SP), que dispensa aposentados com mais de 70 anos da obrigação de declarar o Imposto de Renda.

O Projeto, porém, prevê dispensa de comprovação apenas para aposentados que tenham o salário da aposentadoria como única fonte de renda tributável, exceto os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. Além disso, o patrimônio da pessoa não poderá ultrapassar o valor limite estabelecido pelo Ministério da Fazenda.

Uma das justificativas do deputado para aprovação da lei é que vários dos aposentados nessa idade “são pessoas para as quais o dever de prestar informações pode se transformar em ônus bastante significativo, considerando que muitos não têm familiaridade com os meios de informática atualmente requeridos”. O deputado destaca ainda o risco causado quando os aposentados solicitam a ajuda de terceiros para realizar o procedimento de declaração. 

A proposta deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois segue para o Plenário.

Redação O POVO Online com informações da Agência Câmara Notícias

Fonte: http://www.opovo.com.br/app/politica/2013/07/25/noticiaspoliticas,3099015/aposentados-acima-de-70-anos-poderao-ser-dispensados-da-declaracao-do-ir.shtml

Congresso deveria excluir PEC 37 da pauta em vez de adiar

'Congresso deveria excluir PEC 37 da pauta em vez de adiar' diz Procurador Roberto Gurgel

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou nesta quinta-feira (20) que os protestos pelo país, que tiveram como uma das bandeiras críticas à proposta que limita a atuação do Ministério Público em investigações criminais - a chamada PEC 37 -,  influenciaram para o adiamento da votação na Câmara.

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu adiar a votação da PEC 37, inicialmente marcada pelo deputado para o próximo dia 26.

A Proposta de Emenda à Constiuição (PEC) 37 limita a atuação do Ministério Público e confere às polícias a exclusividade nas investigações criminais. A proposta opõe integrantes do Ministério Público e das polícias. Os primeiros são contra retirar o poder de investigação de promotores e procuradores. Policiais consideram que a Constituição delega às polícias a prerrogativa de atuar em casos relacionados a crimes.

Para o procurador-geral, o adiamento é visto de forma positiva porque havia "açodamento" sobre o assunto.

"Não há dúvida de que terá tido influência nisso [no adiamento] a movimentação decorrente dessas manifestações ocorridas em todo o país, que incluíram a PEC 37 como uma das principais pautas na luta contra corrupção", afirmou Gurgel após lançamento do estudo "Um retrato", que reúne dados sobre atuação do MP em todo o país.

Na avaliação de Gurgel, em vez de adiada, a PEC deveria ser "excluída" da pauta. "O Ministério Público entende é que essa PEC não deve apenas ser adiada sua votação, deve ser simplesmente excluída da pauta de deliberações do Congresso Nacional."

Gurgel afirmou ainda que o MP "continua mobilizado" contra a proposta e que é "fundamental" o apoio contra a PEC.

"O Ministério Público continua mobilizado e claro que é fundamental esse apoio da sociedade. Como sempre tenho dito, a sociedade é que será a grande perdedor se o Ministério Público tiver retirada essa atribuição. Então, é fundamental que a sociedade, através das manifestações que têm ocorrido seja por outros meios, continue essa verdadeira guerra contra a corrupção."

Novas negociações

Na quarta (19), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que na próxima semana serão realizadas novas reuniões para tentar se chegar a um consenso entre parlamentares, membros das polícias e do Ministério Público sobre o tema.

Uma das alternativas propostas no grupo de trabalho, e já negada por procuradores, é permitir ao MP atuar em situações específicas, diante de eventual inércia da polícia ou quando houver risco de perecimento das provas. Nos dois casos, a investigação do MP precisaria ser autorizada pela Justiça.

O MP afirma ser contra qualquer proposta que retire seu poder de investigação, mas aceita que sejam criadas regras para as investigações próprias de promotores e procuradores.

Fonte: G1.com

Postado por: Nação Jurídica \ 21 de junho de 2013

Pleno da OAB/RS apreciará criação da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos

Pleno da OAB/RS apreciará criação da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos

Atuação da entidade na fiscalização da efetividade das Leis de Acesso à Informação e da Transparência não se restringirá aos municípios. "Estaremos atentos às divulgações do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público", reforçou Bertoluci.

Na sessão ordinária desta sexta-feira (21), o Conselho Pleno da OAB/RS apreciará o projeto de criação da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos.

Segundo o presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, a iniciativa segue orientação do Conselho Federal da OAB, visando ampliar a fiscalização junto aos municípios, tendo em vista a adequação às exigências da Lei da Transparência nº 131/2009, que determina a disponibilização de gastos detalhados na internet. "O objetivo é averiguar, com o apoio das 106 subseções, se há o cumprimento da legislação no âmbito das prefeituras", declarou Bertoluci.

O trabalho da comissão será de fiscalizar os poderes públicos sobre o efetivo direito da cidadania à informação e à transparência na gestão, tendo em vista a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei da Transparência. "Não vamos nos restringir aos municípios. No âmbito estadual, estaremos atentos às divulgações do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público", reforçou o presidente da OAB/RS.

Bertoluci citou a importância da fiscalização dos gastos públicos, tanto em salários dos servidores quanto em investimentos para a sociedade. "Precisamos averiguar de que forma os recursos vem sendo distribuídos, pois não se trata apenas do investimento, mas de aplicar os recursos com qualidade e nas áreas mais necessárias", advertiu o dirigente.

Outro ponto levantado foi que a deliberação da transparência ainda não é cumprida em sua integralidade por parte dos órgãos públicos. "Existem gastos que ainda não estão sendo divulgados, como por exemplo, a real aplicação dos 12% em saúde pública", salientou Bertoluci, ao lembrar do movimento iniciado pela OAB/RS, no ano passado, e que garantiu o repasse desse percentual por parte do Estado.

Rodney Silva 
João Henrique Willrich

Fonte: Jornal da Ordem - http://www.jornaldaordem.com.br/noticia_ler.php?id=30614